Condições Gerais de Venda Profissionais
BOKABAS SAS
Versão em vigor a 28 de julho de 2026
Identificação do vendedor
Denominação social : BOKABAS
Forma jurídica : Sociedade por Ações Simplificada (SAS)
Sede social : 229 rue Saint-Honoré, 75001 Paris, França
SIREN : 999 047 855
SIRET (sede) : 999 047 855 00013
Número de IVA intracomunitário : FR38 999 047 855
Endereço eletrónico : contact@bokabas.com
Doravante designada « Bokabas » ou « o Vendedor ».
Artigo 1. Objeto e âmbito de aplicação
1.1. As presentes Condições Gerais de Venda Profissionais (doravante « CGV Pro ») regulam exclusivamente as vendas de produtos celebradas entre a Bokabas e qualquer comprador que atue para fins profissionais no âmbito da sua atividade principal, com vista à revenda dos produtos (doravante o « Revendedor » ou o « Cliente »).
1.2. Aplicam-se a qualquer encomenda efetuada pelo Revendedor, independentemente do canal: espaço profissional do site bokabas.com, encomenda transmitida por correio eletrónico, ou tomada de encomenda direta.
1.3. As presentes CGV Pro substituem integralmente, nas suas relações com o Revendedor, as Condições Gerais de Venda destinadas aos consumidores publicadas no site bokabas.com. Nenhuma estipulação destas últimas, nomeadamente as relativas ao direito de arrependimento, às garantias legais de conformidade ou à mediação do consumo, é aplicável às relações regidas pelas presentes.
1.4. O Revendedor reconhece agir no âmbito e para as necessidades da sua atividade comercial principal. Declara expressamente que as disposições protetoras do Código do Consumidor, incluindo as do artigo L. 221-3 do referido código, não se aplicam à presente relação.
1.5. Qualquer encomenda implica aceitação plena, total e sem reservas das presentes CGV Pro. Estas prevalecem sobre todas as condições gerais de compra do Revendedor, sobre qualquer outro documento emitido por este, bem como sobre qualquer estipulação contrária não expressamente aceite por escrito pela Bokabas.
1.6. A Bokabas reserva-se o direito de modificar as presentes CGV Pro a qualquer momento. As condições aplicáveis a uma encomenda são as vigentes na data de registo dessa encomenda.
Artigo 2. Acesso à conta profissional
2.1. O acesso às tarifas profissionais está condicionado à abertura prévia de uma conta profissional, validada discricionariamente pela Bokabas.
2.2. Para apoiar o seu pedido, o Revendedor fornece a sua denominação social, número SIRET, número de IVA intracomunitário, se aplicável, o endereço do(s) seu(s) ponto(s) de venda, bem como a identidade do seu representante legal. O Revendedor garante a exatidão destas informações e compromete-se a comunicar sem demora qualquer alteração.
2.3. A Bokabas reserva-se o direito de recusar a abertura de uma conta, ou de a suspender, sem necessidade de justificar a sua decisão, nomeadamente em caso de informações incorretas, incompatibilidade com o posicionamento da marca, incumprimento das presentes CGV Pro, ou incidente de pagamento anterior.
2.4. Os identificadores de acesso ao espaço profissional são estritamente pessoais. O Revendedor é responsável pela sua confidencialidade e por qualquer encomenda feita a partir da sua conta.
Artigo 3. Produtos
3.1. Os produtos oferecidos são os indicados no catálogo profissional em vigor, dentro do limite dos stocks disponíveis.
3.2. Os produtos Bokabas são provenientes de processos artesanais e de matérias naturais. Podem apresentar variações de tonalidade, posicionamento da estampa, dimensões e acabamento de uma peça para outra e de uma produção para outra. Estas variações constituem uma característica do produto e não podem ser consideradas defeito de conformidade nem fundamentar uma reclamação.
3.3. As fotografias, imagens e amostras presentes no catálogo são fornecidas a título indicativo e não têm valor contratual.
3.4. A Bokabas reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a composição da sua gama, retirar uma referência ou alterar as suas características, sem que o Revendedor possa invocar isso.
Artigo 4. Encomendas
4.1. Qualquer encomenda é firme e definitiva assim que registada pela Bokabas. No entanto, só se torna perfeita após confirmação escrita da Bokabas, que pode recusar qualquer encomenda, nomeadamente em caso de indisponibilidade, litígio anterior, ultrapassagem do limite autorizado ou falta de pagamento de uma fatura vencida.
4.2. O valor mínimo de encomenda é fixado em 150 euros sem impostos, excluindo despesas de envio.
4.3. Qualquer pedido de modificação ou cancelamento de uma encomenda deve ser enviado por escrito à Bokabas antes do envio e só se torna efetivo após aceitação escrita da Bokabas.
4.4. As encomendas são processadas num prazo indicativo de vinte e quatro horas úteis a contar da sua confirmação.
Artigo 5. Preços
5.1. Os preços indicados no catálogo profissional estão expressos em euros sem impostos, saída de armazém, excluindo despesas de envio, seguro e alfândega.
5.2. Os preços aplicáveis são os vigentes no dia do registo da encomenda. A Bokabas reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento e sem aviso prévio, sem efeito sobre as encomendas já confirmadas.
5.3. Em caso de erro manifesto de tarifação, nomeadamente um preço irrisório ou incoerente com o posicionamento do produto, Bokabas reserva-se o direito de cancelar a encomenda sem indemnização.
5.4. Custos de envio. Os custos de envio são de 15 euros sem IVA por encomenda para a França metropolitana e União Europeia. São oferecidos para qualquer encomenda de valor igual ou superior a 300 euros sem IVA. As condições aplicáveis a outros destinos são comunicadas mediante pedido ou indicadas no momento da encomenda.
5.5. Imposto sobre o valor acrescentado. As vendas realizadas para um Revendedor estabelecido em França estão sujeitas ao IVA francês à taxa em vigor. As entregas intracomunitárias para um Revendedor sujeito passivo, com um número de IVA intracomunitário válido e comunicado antes da faturação, estão isentas de IVA nos termos do artigo 262 ter I do Código Geral dos Impostos, sendo o imposto devido pelo destinatário. O Revendedor garante a validade do seu número de IVA e suportará todas as consequências fiscais, acréscimos e penalidades resultantes de uma comunicação incorreta.
Artigo 6. Preço de revenda
6.1. O Revendedor determina livremente os preços a que revende os produtos Bokabas à sua própria clientela.
6.2. Bokabas pode comunicar, a título puramente indicativo e não vinculativo, um preço público aconselhado, nomeadamente sob a forma de um coeficiente multiplicador de referência. Esta indicação não constitui em nenhum caso um preço imposto e a sua aplicação ou não aplicação pelo Revendedor não afeta a continuação das relações comerciais.
Artigo 7. Faturação e modalidades de pagamento
7.1. É emitida uma fatura para cada encomenda e entregue ao Revendedor no momento do envio ou por via eletrónica.
7.2. Salvo acordo escrito em contrário, o pagamento é exigível na encomenda, antes do envio.
7.3. Prazos de pagamento. Bokabas pode conceder ao Revendedor, caso a caso e de forma expressa e escrita, um prazo de pagamento. Este prazo não pode, em nenhum caso, exceder sessenta dias a contar da data de emissão da fatura, nem quarenta e cinco dias ao fim do mês, conforme o artigo L. 441-10 do Código do Comércio. A concessão de um prazo de pagamento para uma encomenda específica não implica compromisso para encomendas futuras e não constitui um uso entre as partes.
7.4. Limite de crédito. Bokabas pode estabelecer um limite máximo de crédito autorizado por Revendedor e revê-lo a qualquer momento. Qualquer encomenda que ultrapasse este limite poderá ser recusada ou condicionada a pagamento imediato.
7.5. Meios de pagamento. Os pagamentos são efetuados por cartão bancário ou por transferência para a conta indicada na fatura. Não é concedido qualquer desconto em caso de pagamento antecipado.
7.6. O pagamento considera-se realizado na data de efetivo recebimento dos fundos pela Bokabas. Nenhuma compensação pode ser efetuada unilateralmente pelo Revendedor entre eventuais penalizações que invoque e as quantias devidas à Bokabas.
Artigo 8. Atraso no pagamento
8.1. Penalizações por atraso. De acordo com os artigos L. 441-9 e L. 441-10 do Código do Comércio, qualquer atraso no pagamento implica de pleno direito, a partir do dia seguinte à data de vencimento indicada na fatura e sem necessidade de qualquer aviso ou notificação, a exigibilidade de penalizações por atraso calculadas sobre o montante total devido com impostos incluídos, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu na sua operação de refinanciamento mais recente acrescida de dez pontos percentuais.
8.2. Indemnização fixa de cobrança. Qualquer atraso no pagamento torna ainda exigível de pleno direito uma indemnização fixa para despesas de cobrança no valor de 40 euros por fatura em atraso, de acordo com os artigos L. 441-10 e D. 441-5 do Código do Comércio. Quando as despesas de cobrança efetivamente incorridas forem superiores a este valor, a Bokabas pode solicitar uma indemnização complementar mediante justificação.
8.3. Desconto. Não é concedido qualquer desconto por pagamento antecipado.
8.4. Caducidade do prazo. Em caso de falta de pagamento de uma única prestação, e após notificação sem efeito durante oito dias, a totalidade das quantias devidas pelo Revendedor, incluindo as relativas a outras encomendas e independentemente do seu prazo, torna-se imediatamente exigível.
8.5. Suspensão. A Bokabas reserva-se o direito, em caso de atraso no pagamento, de suspender de pleno direito a execução de qualquer encomenda em curso, de suspender o acesso à conta profissional e de condicionar qualquer nova encomenda a pagamento imediato, sem que o Revendedor possa reclamar qualquer indemnização.
Artigo 9. Reserva de propriedade
9.1. A BOKABAS MANTÉM A PROPRIEDADE DOS PRODUTOS VENDIDOS ATÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL E EFETIVO DO SEU PREÇO PRINCIPAL, DESPESAS, PENALIDADES E ACESSÓRIOS. A falta de pagamento de qualquer das prestações pode levar à reivindicação dos produtos.
9.2. A presente cláusula, aceite pelo Revendedor o mais tardar no momento da entrega, é regida pelos artigos 2367 e seguintes do Código Civil e pelo artigo L. 624-16 do Código do Comércio.
9.3. Não obstante a presente reserva de propriedade, a transferência dos riscos de perda, roubo e deterioração dos produtos, bem como dos danos que possam causar, ocorre assim que os produtos são entregues ao transportador. O Revendedor compromete-se, em consequência, a segurar os produtos detidos sob reserva de propriedade, em nome de quem de direito, contra todos os riscos de perda, roubo ou destruição, e a comprovar isso a primeiro pedido.
9.4. Até ao pagamento completo, o Revendedor proíbe-se de penhorar, hipotecar ou constituir qualquer garantia sobre os produtos. Compromete-se a mantê-los individualizados e identificáveis como pertencentes à Bokabas.
9.5. O Revendedor está, no entanto, autorizado, no âmbito da exploração normal do seu fundo de comércio, a revender os produtos. Em caso de revenda antes do pagamento completo, o crédito do Revendedor sobre o seu próprio cliente é automaticamente sub-rogado ao da Bokabas, até ao montante das quantias em dívida.
9.6. Em caso de não pagamento na data de vencimento, a Bokabas poderá exigir a devolução imediata dos produtos, às custas e riscos do Revendedor, mediante simples pedido escrito. O Revendedor compromete-se a informar sem demora a Bokabas de qualquer procedimento de salvaguarda, recuperação ou liquidação judicial que o envolva, bem como de qualquer penhora ou medida conservatória relativa aos produtos.
Artigo 10. Entrega
10.1. Os produtos são enviados para o endereço de entrega indicado pelo Revendedor no momento da encomenda.
10.2. Os prazos de entrega são comunicados apenas a título indicativo. Um atraso no prazo não pode dar origem ao cancelamento da encomenda, recusa da mercadoria, retenção de pagamento, indemnizações ou penalizações de qualquer natureza.
10.3. A Bokabas está autorizada a proceder a entregas parciais. Cada entrega parcial dá origem a uma faturação distinta e é paga nas condições do artigo 7.
10.4. A transferência dos riscos ocorre assim que os produtos são entregues ao transportador, em conformidade com o artigo 9.3.
Artigo 11. Receção e reclamações
11.1. Reclamações contra o transportador. Compete ao Revendedor verificar o estado das encomendas à receção, na presença do transportador. Em caso de avaria, falta ou perda parcial, o Revendedor deve emitir reservas precisas e detalhadas no recibo de entrega e confirmá-las ao transportador por ato extrajudicial ou por carta registada no prazo de três dias após a receção, em conformidade com o artigo L. 133-3 do Código de Comércio, enviando uma cópia à Bokabas. Caso contrário, qualquer ação será extinta e nenhuma reclamação será admitida.
11.2. Vícios aparentes e não conformidade. Qualquer reclamação relativa a um vício aparente, erro de referência ou não conformidade da entrega com a encomenda deve ser dirigida à Bokabas por escrito para contact@bokabas.com, acompanhada de fotografias e da referência da encomenda, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção. Após este prazo, os produtos são considerados aceites sem reservas.
11.3. Nenhum retorno é aceite sem acordo escrito prévio da Bokabas. Os produtos devolvidos sem acordo prévio serão mantidos à disposição do Revendedor, às suas custas e riscos, e não darão origem a qualquer crédito.
11.4. Quando a reclamação for fundamentada, a Bokabas procede, à sua escolha, à substituição dos produtos, ao seu reembolso ou à emissão de um crédito, excluindo qualquer outra indemnização.
Artigo 12. Ausência de direito de arrependimento
O Revendedor, atuando para fins profissionais no âmbito da sua atividade principal, não beneficia de qualquer direito de arrependimento. As disposições dos artigos L. 221-18 e seguintes do Código do Consumidor não se aplicam às vendas regidas pelas presentes condições.
Artigo 13. Garantias
13.1. Os produtos beneficiam da garantia legal contra vícios ocultos nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil. A garantia legal de conformidade prevista no Código do Consumidor, reservada aos consumidores, não é aplicável.
13.2. A garantia é excluída quando o defeito resulta de armazenamento inadequado, exposição prolongada à luz ou à humidade, manutenção não conforme às recomendações, modificação ou transformação do produto pelo Revendedor ou por terceiros, ou desgaste normal.
13.3. O Revendedor, profissional da distribuição, é considerado possuir a competência necessária para avaliar as características dos produtos e a sua adequação à sua clientela. É da sua responsabilidade informar os seus próprios clientes sobre as características e a manutenção dos produtos.
Artigo 14. Responsabilidade
14.1. A responsabilidade da Bokabas está limitada aos danos diretos, previsíveis e certos sofridos pelo Revendedor, excluindo-se qualquer dano indireto, nomeadamente perda de faturação, perda de margem, perda de clientela, perda de exploração, perda de oportunidade ou dano à imagem.
14.2. Em qualquer caso, a responsabilidade da Bokabas está limitada ao montante sem impostos da encomenda que originou o dano.
14.3. As presentes limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem em caso de dano corporal.
Artigo 15. Propriedade intelectual e uso da marca
15.1. A marca Bokabas, o seu logótipo, os seus desenhos e modelos, os seus estampados, visuais, textos e fotografias permanecem propriedade exclusiva da Bokabas. A venda dos produtos não implica qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual.
15.2. A Bokabas concede ao Revendedor, apenas durante a duração da relação comercial, uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e revogável da marca e dos visuais oficiais, exclusivamente para fins de promoção e revenda dos produtos adquiridos junto da Bokabas.
15.3. O Revendedor compromete-se a não modificar os visuais, a não associá-los a produtos de terceiros que possam causar confusão, a não registar como marca ou nome de domínio qualquer sinal que reproduza ou imite a marca Bokabas, e a não retirar ou alterar as etiquetas e marcações aplicadas nos produtos.
15.4. Esta licença termina automaticamente com a cessação das relações comerciais, cabendo ao Revendedor um prazo de três meses para escoar o seu stock residual.
Artigo 16. Amostras de apresentação
A Bokabas pode disponibilizar gratuitamente ao Revendedor produtos destinados à apresentação em montra ou loja. Estes produtos são faturados a título gratuito, identificados como amostras de apresentação e não são destinados à venda. Não podem ser objeto de devolução, crédito ou reembolso.
Artigo 17. Ausência de exclusividade
Salvo acordo escrito distinto, a relação entre as partes não implica qualquer exclusividade, territorial ou outra. A Bokabas mantém-se livre para comercializar os seus produtos por qualquer canal, incluindo venda direta aos consumidores, venda online, marketplaces e recurso a outros revendedores, inclusive na zona de influência do Revendedor.
Artigo 18. Confidencialidade
Os preços profissionais, descontos, condições comerciais e informações relativas a coleções ainda não comercializadas constituem informações confidenciais. O Revendedor compromete-se a não as divulgar a terceiros, durante toda a duração da relação comercial e durante dois anos após o seu término.
Artigo 19. Dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da relação comercial são tratados pela Bokabas, responsável pelo tratamento, para fins de gestão de encomendas, faturação, cobrança e relação comercial, com base na execução do contrato e no interesse legítimo. As pessoas em causa dispõem dos direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679, exercíveis através do endereço contact@bokabas.com. Para mais informações, remete-se para a Política de Privacidade publicada em bokabas.com.
Artigo 20. Força maior
Bokabas não pode ser responsabilizada pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações resultantes de um evento de força maior nos termos do artigo 1218 do Código Civil, incluindo nomeadamente catástrofes naturais, epidemias, conflitos armados, incêndios, greves, bloqueios dos meios de transporte, restrições aduaneiras ou à importação, e falhas dos fornecedores ou prestadores logísticos. Se o impedimento for definitivo, o contrato será resolvido de pleno direito sem indemnização.
Artigo 21. Duração, rescisão e suspensão
21.1. A relação comercial é celebrada por tempo indeterminado. Cada uma das partes pode pôr-lhe termo a qualquer momento, por carta registada com aviso de receção, mediante um prazo de aviso razoável que tenha em conta a duração da relação, em conformidade com o artigo L. 442-1 II do Código de Comércio.
21.2. Bokabas pode rescindir a relação sem aviso prévio nem indemnização em caso de incumprimento grave por parte do Revendedor, nomeadamente falta de pagamento, dano à imagem da marca, violação do artigo 15, ou comunicação de informações incorretas aquando da abertura da conta.
Artigo 22. Disposições diversas
22.1. Cessão. O Revendedor não pode ceder nem transferir as presentes, nem os direitos e obrigações delas decorrentes, sem o acordo escrito prévio de Bokabas.
22.2. Nulidade parcial. Se qualquer das disposições das presentes CGV Pro for declarada nula ou inaplicável, as restantes disposições manterão o seu pleno efeito.
22.3. Tolerância. O facto de Bokabas não invocar, num dado momento, qualquer das presentes disposições não pode ser interpretado como uma renúncia a invocá-las posteriormente.
22.4. Integralidade. As presentes CGV Pro, a confirmação da encomenda e a fatura constituem a integralidade do acordo entre as partes.
Artigo 23. Direito aplicável e jurisdição competente
23.1. As presentes CGV Pro e todas as relações que regulam estão sujeitas ao direito francês, com exclusão da Convenção de Viena sobre a venda internacional de mercadorias.
23.2. Em caso de litígio, as partes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável. Poderão nomeadamente recorrer ao Mediador das empresas.
23.3. NA FALTA DE ACORDO AMIGÁVEL, QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À FORMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, EXECUÇÃO OU CESSAÇÃO DAS PRESENTES SERÁ DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE PARIS, incluindo em caso de pluralidade de réus, de recurso de garantia ou de procedimento de urgência.